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Na CTE Brasil, “pendente” é uma proteção usada quando a SEFAZ não devolve uma resposta conclusiva dentro do tempo esperado. O sistema preserva a mesma emissão e impede um novo envio até confirmar se o CTe-OS foi autorizado ou rejeitado.
O CFOP no CTe-OS identifica a natureza fiscal da prestação de transporte. O código ajuda a informar se a operação é interna, interestadual ou relacionada ao exterior, além de considerar características do tomador e da própria prestação.
Em 2027, a empresa continuará no Simples Nacional, mas terá dois caminhos para IBS e CBS: manter esses tributos dentro do DAS ou escolher o recolhimento separado. Essa decisão muda os créditos que a transportadora poderá aproveitar e a forma de informar os tributos no CTe-OS. A escolha é do empreendedor, com apoio contábil e a partir dos números reais da empresa.
O fretamento eventual atende uma viagem pontual, com grupo, data e trajeto definidos. O contínuo atende um mesmo grupo de forma repetida, por contrato, frequência e horários combinados. No eventual, autorize o CTe-OS antes da saída. No contínuo, a forma e o prazo de emissão dependem da legislação fiscal aplicável à operação.
Para conseguir emitir CTe-OS, é obrigatório ter pelo menos um cadastro de transporte válido na CTE Brasil: Licença Estadual, ANTT ou os dois. Se a viagem liga municípios diferentes da mesma UF, use a Licença Estadual. Se o percurso cruza a divisa entre Estados ou segue para outro país, use a ANTT.
A CTE Brasil foi criada exclusivamente para empresas que transportam passageiros por rodovia. O Portal do Transportador é uma plataforma ampla, apresentada principalmente para a gestão do transporte de cargas. Para quem trabalha com turismo, fretamento ou viagens contratadas, a principal diferença está em escolher entre um sistema específico para a sua rotina e outro que reúne atividades diferentes.
Os impostos não são iguais para todas as empresas. O MEI e a maioria das empresas do Simples Nacional recolhem os tributos juntos no DAS, por isso o CTe-OS não apresenta o mesmo detalhamento usado no lucro real ou presumido. No regime normal, podem aparecer ICMS, tributos federais e retenções. A forma correta depende da empresa, do serviço e, no caso do ICMS, também do Estado.
O certificado A1 é a assinatura digital da empresa. Você envia o arquivo para a CTE Brasil uma vez e, depois disso, pode emitir CTe-OS pelo navegador no computador, tablet ou celular, sem deixar token, cartão ou leitora conectados.
Para emitir CTe-OS, sua empresa precisa aparecer na SEFAZ como autorizada para o modelo 67. Em alguns Estados isso acontece automaticamente; em outros, é necessário fazer uma solicitação. Aqui você encontra o caminho oficial do seu Estado e entende o que conferir antes de começar.
A CTE Brasil já contempla as informações de IBS e CBS previstas no CTe-OS. Na atual Nota Técnica, a rejeição 310 continua voltada ao CRT 3, usado por empresas do lucro real ou presumido, e sua aplicação em produção permanece futura. Isso não encerra o assunto para o Simples Nacional: as regras tributárias desse regime começam em 1º de janeiro de 2027, enquanto a forma exata de validação dos CRT 1 e 2 no CTe-OS ainda pode receber detalhamento técnico da Sefaz.
Consulte se o CNPJ da sua empresa está no caminho certo para emitir CTe-OS.
Informe o CNPJ e veja uma análise inicial dos CNAEs de transporte de passageiros.
